Tendo como marco histórico principal o final da Segunda Guerra Mundial, o Direito Linguístico, concebido no bojo dos “novos direitos” que emergiram no século XX, especialmente com o fortalecimento direitos humanos, apresenta-se na contemporaneidade como um campo bastante produtivo para as ações de pesquisa, de gestão e de ativismos vinculados à concepção, à implementação e à avaliação de políticas linguísticas que envolvem desde o sistema global de proteção dos direitos humanos até a autogestão linguística em pequenas comunidades minoritárias falantes de línguas em situação de vulnerabilidade.

Espalhadas praticamente por todas as áreas do Direito, as normas afeitas à regulamentação dos usos das línguas nos e pelos Estados contemporâneos apresentam-se como um verdadeiro desafio para pesquisadores, agentes públicos e ativistas das políticas linguísticas, especialmente no que diz respeito à compreensão dos limites e possibilidades que cada uma dessas normas pode apresentar. Assumir tais normas de direito linguístico de forma homogênea, sem considerar suas especificidades de produção e aplicação, pode levar ao risco de se produzir análises enviesadas ou mesmo, em último caso, à formulação de políticas linguísticas inertes e que não conseguirão realizar os seus fins.

Com o intuito de contribuir com o debate acerca da produtividade das ações que envolvem o direito linguístico, especialmente no Brasil, apresentaremos algumas noções que são fundamentais para a compreensão do funcionamento do campo e, a partir das suas principais fontes, discutiremos as fractalidades e pseudo-fractalidades que podem impactar o trabalho daqueles que lidam direta ou indiretamente com o desafio de ampliar, fomentar e garantir a cidadania e a dignidade linguística aos indivíduos e às comunidades.